quarta-feira, 15 de outubro de 2014

Câmara rejeita veto do Prefeito

Vereador Lelo autor do projeto
Projeto prevê entrega 
domiciliar de medicamentos 
Prefeitura tem até 48 horas pra sancionar a Lei
Nicole Chiaradia
A Câmara de Arapoti aprovou, por sete votos a um, o projeto de decreto que rejeita o veto integral do Prefeito Braz Rizzi (DEM) ao Projeto de Lei nº 1610/14, de autoria do vereador Lelo Ulrich (PT), que institui a entrega domiciliar e gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldades de locomoção e idosos. O Projeto de Lei retorna ao Executivo, que tem até 48 horas para sancionar a proposição. Caso a Prefeitura não sancione, a Câmara promulgará a Lei.

A mensagem de Veto chegou à Câmara Municipal no último dia 24 de setembro. Em sua justificativa, o Prefeito alegou que a iniciativa do Projeto em questão não cabia ao Poder Legislativo, “uma vez que tanto a Lei Orgânica do Município (LOM), como a Constituição Federal e a Estadual prescrevem ser de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo baixar atos administrativos e instituir serviços administrativos”. Outra argumentação do Executivo diz respeito ao artigo 12 §1º do Projeto de Lei, que estabelece que a entrega de medicamento deva ser efetivada pelo Programa Saúde da Família (PSF). “Os Agentes Comunitários de Saúde [que fazem parte do PSF] não possuem qualificação para aplicação de medicamentos, o que necessariamente implicaria no deslocamento de profissional de enfermagem para ministrar os remédios”, escreve.

Em contrapartida, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que elaborou o Projeto de Decreto para rejeição ao veto, defendeu seu posicionamento contrário ao Executivo com base principalmente no artigo 230 da Constituição Federal – que determina que os programas de amparo aos idosos sejam executados preferencialmente a domicílio, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes direito à vida, e na Lei 07/2007, que dispõe sobre o Plano Municipal de Cargos e Salários e define as atribuições das Agentes Comunitários de Saúde – atuar em campanhas de prevenção de doenças, aplicando testes e vacinas, dentro e fora da unidade sanitária, para preservar a saúde da comunidade, e executar tarefas afins. “Não é o projeto de lei que vai contra as normas municipais e a Constituição, mas sim o veto do Senhor Prefeito”, disse o relator do Projeto de Decreto, José Mauro da Costa (PP). “É lamentável que o Prefeito tenha vetado um projeto como este, de suma importância para as pessoas que sofrem com problemas de locomoção”, concluiu.

O vereador Lelo Ulrich agradeceu o apoio de todos os parlamentares que votaram ao seu favor. “Hoje é um dia muito especial para esta Câmara que aprovou um projeto que só vai beneficiar a população arapotiense. Este ato mostra uma Câmara que trabalha com ética, com transparência, com técnica, legitimidade, consciência e principalmente amor ao povo”, citou.

O Projeto
O Projeto de Lei 1610 foi aprovado por unanimidade no último dia 8 de setembro pela Câmara Municipal de Arapoti.

Preocupado em assegurar o direito universal e igualitário à saúde e à assistência social, conforme disposto na Constituição Federal, o vereador Lelo Ulrich protocolou o projeto em meados do mês de julho. Durante o período que tramitou na Casa, a proposta teve parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde, Educação e Assistência Social.

“O projeto visa garantir à pessoa com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e idosos, o recebimento de medicamentos de uso contínuo em sua residência e de forma gratuita”, justificou o vereador. Segundo o projeto a distribuição dos medicamentos seria realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Programa Saúde da Família.

2 comentários:

  1. Quando votei no lelo pensei q tinha jogado meu voto pois retiro oq passou pela minha cabeça depois d ter votado pensei oq esse garoto entende sempre teve d tudo mas ja tinha votado saiu igual ao pai honesto trabalhador assim digo mais uma vez parabens lelo e desculp por te julgado merece cada voto q teve

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  2. Esse ignorante do braz saiu pras ruas prometendo levar medicamentos ate as residencias so pra ganhar eleiçao agora veta os votos braz tomara wue o senhor pague por tudo que fizer os coitadinhos do povo sofrer aqui se fas awui se paga

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