O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu parecer pela irregularidade das contas de 2016 de Arapoti sob responsabilidade do ex-prefeito cassado, Braz Rizzi (gestão 2013-2016).
Foram aplicadas duas multas ao ex-prefeito, que correspondem a 70 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná.
Se pagas até o final deste mês, as multas somam R$ 7.042,00
O motivo da irregularidade foi o fato de que ex-prefeito contraiu dívidas para o município nos dois últimos quadrimestres do mandato e que tinham parcelas a ser pagas no exercício seguinte, sem deixar dinheiro suficiente em caixa para os pagamentos.
Além dessa irregularidade, o parecer emitido pela Coordenadoria de Gestão Municipal apontou também atrasos, em todos os meses de 2016, no envio de dados ao TCE-PR.
A unidade técnica comprovou também, a ausência do pagamento de aportes para a cobertura do déficit do regime próprio de previdência social e repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo municipal acima do previsto.
O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, acompanhou a instrução da unidade técnica e o parecer ministerial.
As multas somadas, correspondem a 70 vezes o valor da UPF-PR, que tem atualização mensal.
O conselheiro Artagão de Mattos Leão também recomendou que o Poder Executivo municipal adote medidas para viabilizar o cumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal, que se refere aos repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo.
