O Juiz da 164ª Zona Eleitoral de Arapoti, Dawber Gontijo Santos, encaminhou à Câmara Municipal uma relação de eleitores que ficaram três eleições sem votar ou justificar, e que por conta disso, podem ter seus títulos cancelados.
Para regularizar a situação, os nomes que compõem a lista devem comparecer ao Cartório Eleitoral para comprovar o exercício do voto, justificar a ausência ou pagar as multas devidas, no prazo de 60 dias iniciado no último 2 de março.
Quem não prestar as informações terá seu título de eleitor automaticamente cancelado. A lista completa está disponibilizada no hall de entrada da Casa de Leis.
Quem tiver o título de eleitor cancelado além de não poder votar, fica impedido de:
– solicitar passaporte, carteira de identidade ou qualquer outro documento que necessite da certidão de quitação eleitoral;
– se inscrever em concursos públicos ou tomar posse de cargos ou função pública;
– receber salário ou qualquer outra remuneração de emprego ou função pública, a partir do segundo mês após a eleição;
– participar de concorrência pública ou administrativa em qualquer autarquia da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal;
– pedir empréstimos em qualquer banco ou estabelecimento de crédito mantido pelo governo;
– renovar matrícula em estabelecimentos de ensino público ou fiscalizado pelo governo.
Quem tiver o título de eleitor cancelado além de não poder votar, fica impedido de:
– solicitar passaporte, carteira de identidade ou qualquer outro documento que necessite da certidão de quitação eleitoral;
– se inscrever em concursos públicos ou tomar posse de cargos ou função pública;
– receber salário ou qualquer outra remuneração de emprego ou função pública, a partir do segundo mês após a eleição;
– participar de concorrência pública ou administrativa em qualquer autarquia da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal;
– pedir empréstimos em qualquer banco ou estabelecimento de crédito mantido pelo governo;
– renovar matrícula em estabelecimentos de ensino público ou fiscalizado pelo governo.
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