Cidadania: Aprovados três projetos em defesa às pessoas ostomizadas

Nova legislação garante atendimento preferencial

-Nicole Chiaradia

Nesta segunda-feira (03) o Plenário Municipal aprovou por unanimidade três projetos de lei em primeira discussão e votação, de autoria do vereador Lelo Ulrich (PT), voltados à defesa da cidadania da pessoa com ostomia. A nova legislação vai regulamentar o fornecimento de documentos de identificação às pessoas ostomizadas, a serem expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde, e garantir o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais e de serviços similares, como acontece com portadores de deficiência física, idosos, gestantes e mães com crianças de colo. Também ficará instituído o Dia Municipal dos Ostomizados.
As regulamentações municipais buscam cumprir as disposições fundamentadas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo que garantem, promovem e protegem as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e a cidadania plena e efetiva. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 23 a competência comum dos entes federativos de ‘cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das Pessoas com Deficiência’. Os projetos de lei também cumprem as reivindicações elencadas no documento ‘Políticas Públicas Para as Pessoas com Ostomias’, produzido pela Associação Brasileira dos Ostomizados (ABRASO).
“Embora garantido na Lei Federal 10.098/00, bem como no Decreto 5.296/04, apresentamos os projetos buscando criar meios para que possamos executar tal direito, diante da falta de uma infraestrutura para a locomoção ‘tranquila’ dos ostomizados, procurando evitar os constrangimentos sofridos pelos mesmos no momento em que se utiliza a fila de atendimento preferencial”, justificou o vereador Lelo. “O objetivo é facilitar e garantir o bem-estar dessas pessoas e o direito constitucional de ir e vir”.

Entenda

Pessoas ostomizadas são aquelas que precisam passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o exterior para a saída das fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação. Existem mais de 30 causas que podem levar a ostomia. A maior delas é o câncer no intestino grosso ou delgado e na bexiga, normalmente nesses casos o procedimento é irreversível.