A Câmara Municipal de Arapoti em convênio com a faculdade ULT FATI/FAJAR promovem curso preparatório para os novos vereadores eleitos, que tomam posse no dia 1º de janeiro de 2013. A programação incluirá processos legislativos contidos no Regimento Interno da Casa, Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal e pontos específicos da Constituição Federal.
O convênio foi assinado na noite desta segunda-feira (07) durante a aula inaugural do curso. Estiveram presentes o Presidente da Câmara, Silvio Lara (PSDB), o diretor da ULT FAJAR, José Carlos de Carvalho, e as representantes do Poder Judiciário, a Juíza de Direito da Comarca, Camila Scheraiber e a Promotora de Justiça, Andressa Chiamulera.
A partir do ano que vem, Arapoti mantém o mesmo número de cadeiras do Legislativo atual. Serão nove vereadores, sendo oito deles vereadores pela primeira vez. “É uma forma dos eleitos conhecerem um pouco mais do Legislativo e estarem mais preparados antes de assumirem o mandato oficialmente”, disse o Presidente da Casa sobre o treinamento.
A ULT FATI/FAJAR, que ministra o curso gratuitamente, fornecerá certificado com carga horária referente ao treinamento. O diretor da instituição aproveitou a oportunidade para convidar os novos parlamentares para participarem de disciplinas avulsas anuais e semestrais ofertadas pela faculdade, também gratuitamente.
Aula inaugural
A aula inaugural, realizada na noite de quarta-feira (07) em espaço cedido pelo Fórum Eleitoral, reuniu oito dos nove eleitos. A Juíza de Direito falou sobre as principais funções do vereador na Câmara Municipal. “O principal papel de vocês é legislar. Muitos prometem durante a campanha eleitoral resolver problemas que não são de competência do vereador. A lei limita as ações de cada Poder”, explicou Camila Scheraiber aos presentes.
A Promotora de Justiça explanou sobre improbidade administrativa e fiscalização do Poder Executivo. “Os problemas que chegam até o vereador devem ser tratados sempre de modo coletivo. Se alguém, por exemplo, não conseguir remédios na rede municipal de Saúde, o vereador deve ver o porquê do ocorrido, e não apenas resolver o problema individual”, justificou.
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