Educação: Projeto quer criar Cadastro de Informação da Primeira Infância

Medida tornará obrigatória a divulgação nominal das crianças que aguardam vaga nos Centros de Educação Infantil (CEI)

O vereador Ademir Aparecido Moreira (PSD) protocolou nesta semana um projeto de lei que institui o Cadastro de Informação Primeira Infância. O objetivo é levantar dados, através de um programa eletrônico a ser gerenciado pela Secretaria de Educação, referentes às demandas escolares contrapostas à oferta de vagas da Rede Pública de Ensino Municipal, a fim de garantir idoneidade e transparência no processo de matrícula de crianças entre zero e cinco anos.
A proposição quer tornar obrigatória a publicação da relação nominal de crianças que aguardam vagas nos Centros de Educação Infantil (CEI), na ordem cronológica de solicitação, bem como o nome dos pais e respectivo endereço. A lista deverá ficar disponível para consulta nos CEIs e no site da Prefeitura Municipal.
“Embora a Constituição Federal, em seu artigo 7º, assegure o direito dos trabalhadores à assistência gratuita aos filhos dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade, a realidade em muitos municípios brasileiros – inclusive em Arapoti – é que não existem vagas suficientes para atender a demanda de pais que necessitam do atendimento”, afirma o autor do projeto. “A intenção desta Lei é permitir transparência e fiscalização no preenchimento das vagas da Rede Municipal de Ensino, evitando a matrícula de crianças com preferência sobre outras por vínculos políticos ou com agentes públicos”, explica.
O Projeto do vereador Ademir tramita na Câmara Municipal aguardando parecer das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação e Saúde para entrar em votação parlamentar.

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Nicole Chiaradia