Projeto: Aprovado Cadastro de Informação Primeira Infância

Nicole Chiaradia 
Lei tornará obrigatória a divulgação nominal das crianças que aguardam vaga nos Centros de Educação Infantil
A Câmara Municipal de Arapoti aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (04), em segunda discussão e votação o Projeto de Lei que cria o Cadastro de Informação Primeira Infância. De autoria do vereador Ademir Aparecido Moreira (PSD), a proposição visa tornar pública a lista de espera das crianças que aguardam vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), em ordem cronológica de solicitação. Segundo o vereador, a intenção é permitir aos interessados acompanhar ‘com clareza’ e fiscalizar o preenchimento das vagas disponíveis, a fim de evitar matrículas vantajosas em razão de vínculos com agentes públicos e políticos.
As inscrições deverão ser feitas através de um programa eletrônico, gerenciado pela Secretaria de Educação, que relacionará demandas escolares contrapostas à oferta de vagas da Rede Pública de Ensino Municipal. “A proposta é garantir idoneidade e transparência no processo de matrícula de crianças entre zero e cinco anos, proporcionando acesso igualitário à educação”, declara.
“Embora a Constituição Federal, em seu artigo 7º, assegure o direito dos trabalhadores à assistência gratuita aos filhos dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade, a realidade em muitos municípios brasileiros – inclusive em Arapoti – é que não existem vagas suficientes para atender a demanda de pais que necessitam do atendimento”, afirma o autor do projeto.
A lista deverá ficar disponível para consulta nos CMEIs e no site da Prefeitura Municipal. Após a publicação, o Município terá 30 dias para regulamentar a Lei.