Vereadores e servidores discutem implantação de Ouvidoria

Objetivo é regulamentar e implantar a Lei do Acesso à Informação no âmbito legislativo 

Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Arapoti estiveram reunidos na manhã desta quarta-feira (08) para discutir a regulamentação e implantação de Ouvidoria, que ficará responsável pelo gerenciamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O projeto de resolução, que deve entrar em votação ainda na próxima segunda-feira, foi elaborado em cumprimento a Lei 12.527, a Lei de Acesso à Informação, que garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações, documentos públicos ou encaminhar reclamações, sugestões e denúncias ao Poder Legislativo Municipal. O serviço, como determina a lei, deve entrar em funcionamento até o próximo dia 26 de maio.

Segundo o projeto de resolução, as requisições poderão ser feitas através de formulário, disponível no endereço eletrônico da Casa (www.cmarapoti.pr.gov.br) ou pelo atendimento presencial. Os dados como nome, RG, CPF, endereço, e-mail, telefone e a especificação da informação requerida serão solicitados. O cidadão poderá solicitar a informação pública sem a necessidade de qualquer justificativa. O controle social, que é a participação da população na gestão, fiscalização e monitoramento das atividades públicas, favorece a boa e correta aplicação dos recursos, previne a corrupção e fortalece a cidadania.

Feita a solicitação, a Câmara terá prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, para responder às requisições e solicitações de forma clara e direta, garantindo a fácil leitura dos dados fornecidos. Caso o cidadão não fique satisfeito com a resposta, poderá entrar com recurso à Presidência da Casa. A Lei ainda prevê a responsabilização da Ouvidoria em caso de descumprimento, omissão ou alterações de documentos públicos e caracteriza improbidade administrativa ao agente político.

“Acredito que ouvir o cidadão é uma forma de estreitar os laços de confiança entre população e poder público, reafirmando o nosso compromisso de transparência, um dos princípios da administração pública”, disse o Presidente da Casa, Luis Carlos Moreira (PV).

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União: Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso à Informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção.