Nota de Esclarecimento: Concessão do Saneamento Básico na Vila Rural Bom Jesus

O Legislativo Municipal vem a público esclarecer questões referentes ao projeto de Lei nº 1543/2013 que traz como Ementa: “A autorização do Poder Executivo a transferir a prestação de serviços de saneamento básico na Vila Rural Bom Jesus para a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), e dispõem sobre as condições em que a mesma deverá ocorrer.”

O projeto acima citado deu entrada na Câmara Municipal na data 17 de Outubro de 2013 e, após pareceres exarados pelo IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) e outros pareceres da Assessoria Jurídica da Casa, as comissões pertinentes à matéria entenderam que, por se tratar de Vila Rural, o contrato da SANEPAR deveria ser específico, ou seja, adequar o mesmo à realidade.

Ainda que se diga que a água a ser ofertada pela SANEPAR será apenas para uso doméstico, existem outros fatores que precisam ser avaliados, tais como;

O diferencial de alíquotas a serem praticadas; uma vez que muitas das residências que lá se encontram usam a água para molhar suas plantações (Fonte de Renda Familiar) e a mina de água a ser usada pela Sanepar deverá ser exclusiva de uso da empresa contratada.

Diante do cuidado para que se obtenha êxito na proposta de melhorar a qualidade de vida dos usuários da referida Vila Bom Jesus, o Legislativo Municipal encaminhou na data de 11 de Novembro de 2013 um requerimento ao Executivo Municipal solicitando a minuta de contrato específico para atender as demandas da localidade.

Destarte que na data de 28 de novembro de 2013 foi protocolado neste legislativo um ofício do gabinete do prefeito que traz como objeto informar que a SANEPAR está realizando novos estudos e tão logo seja possível estará encaminhando a esta Casa as adequações pertinentes que se pede.

Diante dos fatos, podemos afirmar que não se encontra parado nesta Casa o referido projeto de Lei 1543/2013. A realidade é que o mesmo está aguardando os elementos necessários para sua análise por parte da empresa contratada e contratante.

Assessoria de Comunicação - Câmara Municipal de Arapoti